Para que você entenda todas as condições que regem o uso de nosso site, bem como seus direitos e deveres na condição de cliente/usuário da DOX PAPELARIA & PRESENTES, elaboramos o presente “Termos e Condições Gerais de Uso”.
Este Termo rege a relação de consumo estabelecida entre a DOX e cliente/usuário, sendo interpretados em conjunto com a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), com o Decreto nº 7.962/2013 (contratação no comércio eletrônico), com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Caso você tenha alguma dúvida em relação às disposições constantes nestes Termos, entre em contato conosco através dos canais informados ao final.
1. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CAPACIDADE PARA CONTRATAR
3. PRODUTOS, OFERTA, PREÇO E DISPONIBILIDADE
4. PEDIDO, PAGAMENTO E CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
5. PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA
6. TROCAS, DEVOLUÇÕES E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
7. CADASTRO, CONTA DE ACESSO E FUNCIONAMENTO
8. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
10. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
11. USO ÉTICO, SEGURO E LEGAL DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
13. CONTEÚDO ENVIADO PELO USUÁRIO E AVALIAÇÕES
14. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU NA BASE DE DADOS
15. RESPONSABILIDADE DAS PARTES
16. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA E FALHAS NO SISTEMA
17. ACESSIBILIDADE
18. SITES E APLICATIVOS DE TERCEIROS
19. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS
20. SOLUÇÃO DE CONFLITOS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
21. DISPOSIÇÕES GERAIS
22. INFORMAÇÕES PARA CONTATO
1.1. Em atendimento ao artigo 2º, incisos I e II, do Decreto nº 7.962/2013, informamos os dados de identificação do fornecedor responsável por esta plataforma:
a) Nome empresarial: 39.695.726 ADRIANA CALAZANS AZEVEDO - ME
b) Nome fantasia: DOX PAPELARIA & PRESENTES;
c) CNPJ: 39.695.726/0001-21
d) Endereço físico: R. Guaranesia, 199, apto 102, bairro Colégio Batista, Belo Horizonte/MG
e) Site: [URL]; https://doxpapelaria.com.br/
1.2. Estas informações são igualmente disponibilizadas em local de destaque e de fácil visualização no site, conforme exigido pelo caput do artigo 2º do Decreto nº 7.962/2013.
2.1. Bem-vindo(a) à DOX PAPELARIA & PRESENTES ("DOX", "nós") e aos Termos de Uso ("Termos") do nosso site ("plataforma"). Estes Termos são importantes e afetam seus direitos como usuário, portanto, leia-os com atenção.
2.2. Ao aceitar estes Termos, o usuário reconhece que leu, compreendeu e aceitou estar vinculado a todos os outros termos e acordos relacionados com a DOX PAPELARIA & PRESENTES, como a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Trocas, Devoluções e Arrependimento, que integram este instrumento para todos os fins.
2.3. O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e nas demais políticas da plataforma antes de se cadastrar e antes de concluir qualquer pedido.
2.4. A utilização da plataforma para a realização de compras é destinada a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes, nos termos dos artigos 3º a 5º do Código Civil. Menores de 16 (dezesseis) anos não podem realizar cadastro; adolescentes entre 16 e 18 anos somente poderão utilizar a plataforma assistidos por seus pais ou responsáveis legais, a quem caberá a supervisão da navegação e da contratação.
2.5. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes observa o artigo 14 da Lei nº 13.709/2018 e a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), na forma detalhada em nossa Política de Privacidade. Identificado cadastro realizado por menor sem a devida assistência, a DOX poderá suspendê-lo e eliminar os dados pessoais coletados.
2.6. Em caso de dúvidas, comentários ou sugestões sobre estes Termos ou sobre a plataforma, entre em contato conosco.
3.1. A DOX PAPELARIA & PRESENTES, através do site, disponibiliza para venda aos usuários diversos produtos quais sejam:
1) APONTADORES
2) BORRACHAS
3) CANETAS MARCADORES
4) CANETAS ESFEROGRÁFICAS
5) CANETAS HIDROGRÁFICAS
6) CANETAS GEL
7) LÁPIS GRAFITE
8) LÁPIS DE COR
9) ADESIVOS
10) POST-ITS
11) FURADORES PARA SCRAPBOOK
12) PAPÉIS PARA SCRAPBOOK
13) MARCADORES DE PÁGINAS
14) PLANNERS
15) CADERNOS PERSONALIZADOS
16) SUPORTE PARA WASHI TAPE
17) FITA ADESIVA WASHI TAPE
18) MARCA TEXTO
19) BLOCO DE NOTAS
20) CLIPES
3.2. As informações de cada produto — características essenciais, composição, quantidade, medidas, riscos à saúde e à segurança, preço à vista, eventuais acréscimos, valor do frete e prazo de entrega — são apresentadas de forma clara e ostensiva antes da conclusão do pedido, na forma do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 2º, incisos III a VI, do Decreto nº 7.962/2013.
3.3. As imagens dos produtos são meramente ilustrativas. Podem existir pequenas variações de cor em razão da configuração do monitor ou dispositivo do usuário, o que não caracteriza vício do produto. Divergências relevantes entre o produto anunciado e o entregue são tratadas na Política de Trocas, Devoluções e Arrependimento.
3.4. A inclusão de um produto no "carrinho" não garante sua reserva. O produto somente estará reservado ao usuário após a finalização do pedido e aprovação do pagamento.
3.5. Excepcionalmente, poderá ocorrer indisponibilidade de estoque após a confirmação do pedido. Nessa hipótese, a DOX comunicará o usuário em até 2 (dois) dias úteis e lhe facultará, à sua livre escolha, (i) aguardar a reposição, (ii) substituir o produto por outro de valor equivalente ou (iii) cancelar o pedido com restituição integral e imediata dos valores pagos, monetariamente atualizados, sem qualquer ônus.
3.6. Erros manifestos de precificação — assim entendidos aqueles em que o preço anunciado é flagrantemente incompatível com o valor de mercado do produto, decorrentes de falha sistêmica ou de digitação — poderão ensejar o cancelamento do pedido, com comunicação imediata ao usuário e devolução integral de eventuais valores pagos. A DOX se compromete a comunicar o erro tão logo o identifique e a não repassar ao consumidor qualquer custo decorrente da falha.
4.1. Antes de finalizar a compra, será apresentado ao usuário um resumo do pedido contendo a identificação do produto, a quantidade, o preço unitário e total, o valor do frete, eventuais descontos e o prazo estimado de entrega, permitindo a correção de dados antes da confirmação, nos termos do artigo 4º, incisos III e IV, do Decreto nº 7.962/2013.
4.2. São aceitos os seguintes meios de pagamento: [cartão de crédito, cartão de débito, Pix, boleto bancário e demais meios informados no checkout]. O processamento é realizado por instituição de pagamento contratada pela DOX, não sendo os dados completos do cartão armazenados em nossos servidores.
4.3. Concluído o pedido, a DOX enviará ao endereço eletrônico informado a confirmação imediata do recebimento da aceitação da oferta, conforme artigo 4º, inciso VII, do Decreto nº 7.962/2013.
4.4. Estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Trocas, Devoluções e Arrependimento permanecem permanentemente disponíveis para consulta, download e impressão na plataforma, na forma do artigo 4º, inciso VI, do Decreto nº 7.962/2013.
4.5. O documento fiscal correspondente à compra é emitido e disponibilizado ao consumidor na forma da legislação tributária aplicável.
5.1. O prazo de entrega dos seus pedidos varia de acordo com o endereço informado para entrega. O prazo só começa a ser contado a partir do momento em que o pagamento do pedido é aprovado e é verificada a disponibilidade do produto. Antes do fechamento do pedido é possível saber o prazo de entrega acessando o seu "Carrinho" e informando o número do seu CEP no campo "Calcule o frete".
5.2. O prazo informado no momento da compra é vinculante. Verificado atraso na entrega, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua livre escolha, (i) o cumprimento forçado da obrigação, (ii) a aceitação de outro produto equivalente ou (iii) a rescisão do contrato com restituição imediata e integral da quantia paga, monetariamente atualizada, e eventuais perdas e danos, nos exatos termos do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.
5.3. O recebimento do seu pedido poderá ser feito pelo próprio destinatário ou por porteiros, secretárias, familiares ou qualquer pessoa presente no endereço indicado, mediante assinatura do comprovante de entrega. A entrega realizada no endereço informado pelo usuário é considerada válida e libera a DOX da obrigação de entregar.
5.4. Recomendamos que os produtos sejam conferidos no ato da entrega e que o recebimento seja recusado caso a embalagem apresente sinais de violação ou avaria. Nesse caso, registre a ocorrência no comprovante de entrega e comunique-nos imediatamente pelo e-mail [email protected].
5.5. A não recusa no ato da entrega NÃO acarreta a perda de qualquer direito do consumidor. Constatada avaria, vício ou divergência após o recebimento, aplicam-se integralmente os prazos e as providências previstos nos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor e na nossa Política de Trocas, Devoluções e Arrependimento.
6.1. O usuário que contrata pela internet dispõe do direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data do recebimento do produto, independentemente de justificativa, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
6.2. O exercício do direito de arrependimento não gera qualquer ônus ao consumidor, inclusive quanto aos custos de postagem para a devolução do produto, que são integralmente suportados pela DOX.
6.3. As hipóteses de troca, devolução, vício do produto, garantia e reembolso são disciplinadas de forma detalhada na Política de Trocas, Devoluções e Arrependimento, documento que integra estes Termos e prevalece sobre eles no que for mais específico.
7.1. Para acessar e usar determinadas áreas ou recursos do site, você precisará se registrar em uma conta. Cada registro é apenas para um único usuário.
7.2. Ao criar uma conta, você concorda em (a) fornecer informações precisas, atuais e completas exigidas para registrar-se, as quais estarão resguardadas conforme nossa Política de Privacidade, (b) manter e atualizar imediatamente, conforme necessário, as informações da sua conta, (c) manter a segurança de suas credenciais da conta, (d) ser responsável pelos atos ou omissões de terceiros que tenham autoridade para acessar ou usar o site em seu nome e (e) notificar-nos imediatamente se descobrir ou suspeitar de alguma violação de segurança relacionada ao site ou à sua conta.
7.3. A DOX PAPELARIA & PRESENTES poderá entrar em contato ou submeter conteúdo aos usuários do site que desejarem receber informações ligadas à sua finalidade. Para tanto, é indispensável que os usuários forneçam dados corretos e precisos, além de os manterem atualizados.
7.4. É recomendável que os usuários ajustem seus filtros de mensagens e de anti-spam de modo a não interferirem no recebimento dos comunicados da plataforma.
7.5. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, pelos canais de atendimento, sem qualquer custo, observadas as obrigações legais de guarda de informações previstas na Política de Privacidade.
8.1. A DOX disponibiliza canal eletrônico de atendimento em local de destaque na plataforma, apto a receber e responder dúvidas, reclamações, suspensão ou cancelamento do contrato, nos termos do artigo 4º, inciso V, do Decreto nº 7.962/2013.
8.2. As demandas recebidas serão confirmadas imediatamente e respondidas em prazo não superior a 5 (cinco) dias, conforme artigo 4º, inciso VIII, do Decreto nº 7.962/2013.
9.1. A DOX PAPELARIA & PRESENTES possui uma Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados. É dever dos usuários conhecer este regulamento, haja vista ser parte integrante e inseparável destes Termos e Condições Gerais de Uso.
9.2. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente Termo, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.
9.3. Os registros de acesso à aplicação de internet são armazenados pelo prazo de 6 (seis) meses, sob sigilo e em ambiente controlado, em cumprimento ao artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
10.1. Fornecer à DOX PAPELARIA & PRESENTES informações corretas e atualizadas quanto a nome completo, CPF, endereço de entrega, e-mail e telefone, dados necessários à execução do contrato de compra e venda e à emissão do documento fiscal.
10.2. A DOX não exige, para a simples criação de conta, a informação de gênero ou de data de nascimento, em observância ao princípio da necessidade previsto no artigo 6º, inciso III, da LGPD. Caso tais dados venham a ser solicitados para finalidade específica, o preenchimento será facultativo e a finalidade será informada no momento da coleta.
10.3. O descumprimento reiterado das obrigações acima, ou a constatação de fraude, poderá implicar a suspensão ou o encerramento da conta do usuário, mediante comunicação prévia e motivada, assegurado ao usuário o direito de apresentar esclarecimentos e de obter a revisão da medida pelos canais de atendimento.
11.1. Os usuários devem sempre respeitar as condições que regem a utilização da plataforma, sob pena de indenizarem a quem causarem dano e de ter a conta de acesso da presente plataforma excluída.
11.2. Ao fornecerem dados e informações, os usuários se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade.
11.3. Os usuários devem utilizar os recursos do presente site para a finalidade que foi constituído, devendo, inclusive, manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso, sua senha e demais dispositivos de autenticação em relação a terceiros, não os divulgando ou compartilhando com quem quer que seja.
11.4. Caso os usuários suspeitem que a confidencialidade da senha foi quebrada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, devem proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível.
12.1. O logotipo da DOX PAPELARIA & PRESENTES e qualquer outro nome de produto ou serviço que possa aparecer na plataforma são de nossa propriedade ou de terceiros, não podendo ser copiados, imitados ou usados, no todo ou em parte, sem permissão prévia por escrito. O uso indevido de qualquer marca ou qualquer outro conteúdo é estritamente proibido.
12.2. São igualmente protegidos, e não podem ser reproduzidos, distribuídos, modificados ou explorados comercialmente sem autorização expressa e por escrito da DOX: o código-fonte, o layout, a identidade visual, as fotografias de produtos, os textos descritivos, as artes, os catálogos e demais conteúdos disponibilizados na plataforma, na forma da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e da Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
12.3. A eventual autorização de uso de conteúdo da plataforma não implica cessão de direitos, sendo sempre limitada, revogável, não exclusiva e restrita à finalidade expressamente autorizada.
13.1. O usuário poderá enviar perguntas, comentários, sugestões, avaliações de produtos, fotografias e vídeos ("Conteúdo do Usuário") por meio da plataforma ou dos canais de atendimento.
13.2. Ao enviar Conteúdo do Usuário, o usuário declara ser seu titular ou possuir autorização para utilizá-lo e concede à DOX licença gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado para reproduzi-lo e divulgá-lo na plataforma e nos canais oficiais da marca, com finalidade de divulgação dos produtos.
13.3. Caso o Conteúdo do Usuário contenha imagem, voz ou nome de pessoa identificável, o uso dependerá de autorização específica do titular, nos termos do artigo 20 do Código Civil, sendo vedada a utilização de imagem de criança ou adolescente sem consentimento expresso e específico do responsável legal.
13.4. A DOX não altera o conteúdo das avaliações de produtos, podendo removê-las apenas em caso de conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, comprovadamente falso ou alheio ao produto avaliado.
14.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da DOX PAPELARIA & PRESENTES, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie o ordenamento jurídico e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas.
15.1. A DOX responde, na forma dos artigos 12, 14, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, pelos vícios e defeitos dos produtos que comercializa e pelas falhas na prestação dos serviços de venda e entrega. Nenhuma disposição destes Termos pode ser interpretada como exclusão, atenuação ou limitação dessa responsabilidade, sendo nula de pleno direito a cláusula que assim dispuser (artigo 25 e artigo 51, inciso I, do CDC).
15.2. A responsabilidade da DOX é afastada exclusivamente nas hipóteses legalmente previstas, quais sejam: (i) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigos 12, §3º, III, e 14, §3º, II, do CDC); (ii) caso fortuito ou força maior; e (iii) vícios ou defeitos técnicos e operacionais originados exclusivamente do equipamento, do software ou da conexão de internet do próprio usuário, não relacionados à plataforma.
15.3. A DOX adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o estado da técnica, mas não responde por danos decorrentes de programas maliciosos instalados no equipamento do usuário por causa alheia à plataforma, ressalvada a hipótese de a origem do incidente ser imputável à própria DOX.
16.1. A plataforma poderá ter seu acesso suspenso para manutenção programada pelo prazo máximo de 12h (doze horas), de segunda a sexta-feira, e 24h (vinte e quatro horas), nos finais de semana, hipóteses em que os usuários serão comunicados com antecedência razoável.
16.2. A suspensão da plataforma não prejudica os pedidos já confirmados nem os prazos de entrega assumidos, tampouco o exercício do direito de arrependimento, que poderá ser manifestado pelos demais canais de atendimento indicados no item 22.
17.1. A DOX envida esforços para que a plataforma observe os requisitos de acessibilidade digital previstos no artigo 63 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e nas diretrizes técnicas aplicáveis.
17.2. Usuários que encontrarem barreiras de acessibilidade podem comunicá-las pelos canais de atendimento, comprometendo-se a DOX a analisar a demanda e, quando necessário, oferecer meio alternativo de atendimento e de contratação.
18.1. Não analisamos todos os sites e aplicativos vinculados à plataforma e não somos responsáveis pelo conteúdo de páginas de terceiros. A escolha do usuário de acessar um link para qualquer outro aplicativo ou site é por sua exclusiva conta e risco. Quaisquer links para aplicativos ou sites de terceiros são fornecidos como uma conveniência ao usuário e não são de propriedade nem operados pela DOX PAPELARIA & PRESENTES.
19.1. Estes Termos poderão ser revisados sempre que necessário para adequação legal, regulatória ou operacional.
20.1. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, incentivamos o usuário a buscar a solução consensual pelos nossos canais de atendimento ou pela plataforma consumidor.gov.br.
20.2. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor.
20.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.
21.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
21.2. Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou ineficaz, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
21.3. A DOX PAPELARIA & PRESENTES poderá alterar os critérios de elegibilidade de sua plataforma ou da realização de atividades nela, mediante comunicação prévia. Poderá, ainda, recusar-se a conceder conta de acesso a pessoa ou entidade que tenha descumprido previamente estes Termos e teve sua conta de acesso suspensa ou encerrada.
22.1. Requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviados para:
a) E-mail: [email protected];
b) WhatsApp: (31) 99507-1295.
